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Estudante que tiver negociado dívida e estiver pagando as parcelas não pode ser rejeitado por instituição de ensino


Alunos pagando parcelas de mensalidades com pagamento em aberto não podem ser recusados pela escola
Alunos pagando parcelas de mensalidades com pagamento em aberto não podem ser recusados pela escola

Quem acabou o ano inadimplente com a escola pode ter dificuldades com a renovação da matrícula. A lei 9.870/99 impede que as instituições de ensino cancelem a matrícula de alunos em débito durante o ano letivo e proíbam os estudantes de assistir aula ou fazer provas. No entanto, a lei não impede que colégios e universidades se neguem a renovar a inscrição de inadimplentes. O que não pode é reter documentos que possibilitem a transferência do estudante.

Ao renegociar a dívida com colégio ou faculdade, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) chama atenção para o fato de que há limites para as cobranças: a multa não deve ultrapassar 2% ao mês; e os juros, 1% ao mês.

O Procon-SP ressalta ainda que o aluno não pode ser mais considerado inadimplente se já negociou a dívida e está pagando as parcelas. Nesse caso, ressalta, a renovação de sua matrícula não pode ser negada.

A exigência de fiador para a realização da matrícula e a cobrança de valor adicional a alunos com necessidades especiais, diz o Idec, também são consideradas práticas abusivas.

Na outra ponta, o estudante que já fez a matrícula, mas que por algum motivo não poderá se manter na instituição de ensino, pode requerer a devolução integral do valor, desde que faça isso antes do início das aulas. Para o Procon-SP, a retenção de qualquer percentual é abusivo.

O órgão alerta, porém, que, se o cancelamento da matrícula for solicitado após o início das aulas, o colégio ou a universidade tem direito a reter um valor correspondente às despesas administrativas. Isto é, desde que essa taxa tenha sido informada e esteja discriminada no contrato entregue no ato da matrícula.

Fonte: O Globo

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