A proposta final será enviada até o dia 1º de março para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A aplicação da LGPD tem preocupado muitos proprietários e proprietárias de pequenas e médias empresas no Brasil. Para aquelas organizações em que a proteção de dados não faz parte das práticas do dia, a adequação pode custar caro, ainda mais com a lei já em vigência no país.

Por isso, o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) elaborou uma proposta preliminar. A ideia é regulamentar o tratamento diferenciado e um procedimento simplificado de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. O SEBRAE  convidou entidades parceiras para se juntarem ao Fórum Permanente da MPE do Ministério da Economia e somar contribuições que permitam a adequação da lei nos pequenos e médios negócios.

A justificativa é que, com as penalidades e multas decorrentes da lei, isso prejudica a viabilidade das pequenas e médias empresas (PME). A proposta final será enviada até o dia 1º de março para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e regulação da LGPD.

“A LGPD prevê algumas exigências bastante pesadas aos pequenos negócios que podem acabar gerando custos que podem inviabilizar a continuidade da empresa, como por exemplo, indicar um encarregado de dados pessoais, registro de operações de tratamento de dados, elaboração de relatório de impacto e medidas técnicas de segurança, bem como a elaboração de plano de governança, entre outros”, explicou o analista Diego Almeida, para o Diário do Comércio.

Para o SEBRAE, o importante é o equilíbrio e a efetividade da LGPD: “Reforçamos a importância do cuidado com os dados dos clientes e sugerimos medidas como a redução do valor das multas, flexibilização de prazos e inclusão de processos educativos aos pequenos negócios na aplicação da lei. Os microempreendedores individuais e pequenas empresas precisam ter equidade no tratamento, justamente por não terem porte e orçamento de grandes empresas. É uma questão de equilíbrio e aumento da efetividade da lei”, disse o presidente do SEBRAE, Carlos Melles, à Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios.

Também em janeiro, em debate público sobre a regulamentação da legislação, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, comentou que existe a necessidade de adequar o texto legal à realidade das micro e pequenas empresas e essa é uma das prioridades na regulamentação.

Por enquanto, a lei vale para todas as organizações que tratem dados pessoais, desde o MEI até as grandes empresas. Por isso, é importante que, enquanto a LGPD não sofre atualizações, que todas as instituições busquem formas de proteger os dados de seus clientes. Deve-se incluir a privacidade nos processos, envolvendo os setores de tecnologia, marketing, recursos humanos, financeiro, entre outros.

Assistência para as pequenas empresas

Em janeiro, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) deu início ao processo de tomada de subsídios para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como startups ou empresas de inovação, e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. A expectativa é de que o processo seja finalizado ainda no primeiro semestre de 2021. Ele será posteriormente objeto de consulta e audiência públicas.

O SEBRAE também está apoiando as pequenas empresas com relação à LGPD por meio de um curso online gratuito. Com duração de 2 horas, a formação explica o que é lei e indica as melhores práticas de adequação.

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